Santander é condenado a pagar R$ 1,4 mi por não recolhimento de ISS

Uma decisão da 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos (CMT) condenou o Banco Santander a pagar cerca de R$ 1,4 milhão por valores não recolhidos de Imposto sobre Serviços (ISS). O montante poderá aumentar nesta semana, já que a Câmara deve retomar o julgamento de um processo administrativo que envolve cerca de R$ 11 milhões, interrompido por um pedido de vista.

Atualmente, segundo advogados, as discussões entre bancos e municípios sobre o recolhimento de ISS são cada vez mais recorrentes. A polêmica está na interpretação dos bancos de que as atividades financeiras não seriam serviços e portanto, não poderiam ser taxadas pelo ISS.

Os dois processos administrativos analisados pelo conselho tratam de 46 autuações contra o Santander, sofridas entre 2005 e 2006. Segundo a advogada do banco, Alice Kazumi Hatae, a maioria das autuações é relativa a reembolsos, que a fiscalização interpretou como taxas. O CMT é um órgão administrativo paritário, formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Segundo Alice, um exemplo seria a exclusão do nome de clientes do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. A operação de retirada de dados do cadastro, operacionalizado pelo Banco do Brasil, gera um custo, repassado pelo Santander ao cliente. O Fisco, entretanto, entende que o valor corresponde a uma taxa e, por isso, o banco deve recolher o ISS.

Durante o julgamento, o relator dos casos, Marcelo Guaritá Bento, admitiu que poderia haver, dentre o montante autuado, valores advindos de operações financeiras. Pesou em sua decisão o fato de o Santander não ter apresentado documentos que demonstrassem que o dinheiro não foi arrecadado por meio da prestação de serviços.

O julgamento do caso que envolve R$ 11 milhões foi suspenso por um pedido de vista do presidente da Câmara. Ele solicitou mais tempo apenas para analisar o percentual e a base de cálculo de uma multa aplicada em um dos autos de infração, o que indica que os conselheiros poderão seguir o entendimento adotado no outro processo. Só o Santander provisionou R$ 664,6 milhões para possíveis perdas em discussões judiciais envolvendo o ISS, conforme o balanço do segundo semestre deste ano.