Senado aprova PEC 55

"Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência." Não estaria fora de lugar se essa frase tivesse sido dita durante a tramitação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 55, que engessa gastos públicos, inclusive com saúde e educação, por 20 anos. Chamada por alguns de "AI-5 da Cidadania", a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado na terça 13, mesmo dia que, 48 anos antes, em 1968, era aprovado o Ato Institucional nº 5.

O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. A frase proferida pelo então ministro do Trabalho da ditadura, Jarbas Passarinho, caberia ao Congresso atual. Editada por um governo sem voto, montado após um golpe jurídico-parlamentar que derrubou uma presidenta sem crime. Num dia em que pesquisas de opinião revelam que só 25% dos brasileiros concordam com a PEC, e em que milhares vão à ruas pelo que a emenda representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso.

O regimento da Casa legislativa também foi mandado às favas. Para fazer valer a vontade do governo enfraquecido, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), violou a Constituição e o devido processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias no mesmo dia, para contar prazo para que a PEC 55 pudesse ir a votação. Foi essa a argumentação que levou a oposição a recorrer ao Supremo Tribunal Federal – que, mais uma vez, como na ditadura, nada fez.

A data foi lembrada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou durante os debates que no mesmo dia em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais, a PEC 55 também "decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães", que buscava por fim ao período obscuro que se escancarou em 1968.