STJ proíbe repasse de dados de cartão

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proíbe o repasse de dados de cartões de créditos dos clientes. A cláusula contratual disponibilizada pelos bancos foi considerada abusiva ao retirar do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados.

Inclusive muitas instituições se aproveitavam para ter acesso a dados sigilosos dos clientes no momento da contratação do serviço de cartão de crédito. A Justiça entendeu que a prática é ilegal porque não permite que os clientes tenham escolha sobre o que o banco pode fazer com as informações cadastrais. Ou seja, os consumidores ficam totalmente submetidos ao arbítrio do banco.

Entre os pontos positivos, a nova medida vai flexibilizar a determinação dos limites de crédito por cliente, facilita o processo de aceitação em novas instituições financeiras, além de poupar o consumidor de incontáveis ligações semanais com ofertas de cartões desnecessários.