Temer quer acabar com FAT, que paga seguro-desemprego

O governo ilegítimo de Temer já anunciou publicamente que quer mexer nas regras de financiamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional), ainda não enviada ao Congresso, Temer defende o fim do repasse de 40% das verbas do Fundo para o BNDES. A proposta determina também a desvinculação do PIS/Pasep, principal fonte de recursos do FAT, para ser usado em outras finalidades. Esta mudança vai inviabilizar o pagamento do abono salarial. Por fim, as medidas, na prática, vão acabar com o dinheiro usado para pagar o seguro-desemprego. As medidas propostas pretendem canalizar esse dinheiro para pagar outras despesas.

Pela lei que criou o FAT, em 1990, 40% dos recursos são emprestados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Esse dinheiro é atualizado mensalmente pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), e esse excedente é repassado regularmente para o FAT. O montante dos recursos continua pertencendo ao FAT, e nas mãos do BNDES é aplicado em programas de infraestrutura e em financiamentos para empresas. O abono PIS/Pasep, é pago anualmente a trabalhadores de baixa renda e para parte do contingente de desempregados que puder comprovar um determinado tempo de registro em carteira. Outra finalidade do FAT é financiar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), que inclui as (CATs) centrais de trabalho e renda, sob administração das prefeituras, onde são oferecidos empregos abertos pela iniciativa privada e poder público. 

A CUT promete resistir à iniciativa, seja em sua participação no Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo), nas manifestações organizadas pelo “Fora Temer” e na pressão sobre o Congresso.