Terceirização piora fiscalização de condições de trabalho

    O presidente golpista, Michel Temer, sancionou no final de março a lei da terceirização, que estabelece que empresas contratantes de serviços terceirizados somente terão responsabilidade de caráter subsidiário, ou seja, só arcarão com as penalidades como multas na ausência da firma contratada (se estiver falida), por exemplo. A regulamentação é alvo de apoiantes e críticos, pois permite ampliar a terceirização do trabalho nas empresas, o que pode prejudicar a fiscalização de violações à legislação trabalhista.   Advogados e especialistas no mercado de trabalho explicam que se a prestadora de serviços deixar de pagar suas obrigações trabalhistas, funcionários terceirizados só poderão processar a empresa contratante se a prestadora de serviços estiver falida, por exemplo. O juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), acredita que a lei levará a uma degradação das relações trabalhistas.

    A lei entra em vigor num momento em que a capacidade do governo de fiscalizar as empresas está diminuindo, segundo Antonio Mello, coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil.