Trabalhadores desprotegidos sem Sindicato

  Um dos prejuízos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro passado, é o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano. O trabalhador fica totalmente desprotegido e corre risco de ser lesado e ter direitos desrespeitados na hora da demissão.

    A nova lei trabalhista retira dos sindicatos a responsabilidade das homologações, mas não especifica onde devem ser feitas. Ou seja, brecha para mais absurdos. Afinal, não é raro que empresas descumpram as legislações.

Segundo o Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho), a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento dos direitos por parte dos empregadores. Dados de 2016 revelam que cerca de 60% das ações se referiam a irregularidades no ato rescisão dos contratos. Mas, é justamente no contexto de mudança da legislação que os sindicatos são imprescindíveis e têm o importante papel de monitorar o cumprimento das novas regras. É o que o governo Temer e os patrões não querem.

    Além de afastar as entidades sindicais do papel fiscalizador no momento da homologação, a reforma trabalhista afetou a sustentabilidade dos sindicatos ao impor o fim da contribuição sindical, indispensável para o fortalecimento da mobilização em defesa dos trabalhadores.

    Outro absurdo decorrente da reforma são as demissões por acordo mútuo. A modalidade já soma mais de 10 mil rescisões. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e metade da multa dos 40%.