LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
1 - LEI Nº 5.147, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
- Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
2 - LEI Nº 5.410, DE 19 DE AGOSTO DE 1998.
- Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
3 - LEI Nº 5.761, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
- Dispõe sobre a fixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do município de Petrópolis.
4 - LEI Nº 5.763, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
- Obriga as agências bancárias, no âmbito do munícipio, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
5 - LEI Nº 5.767, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
- Dispõe sobre a fixação de preços e dos serviços nas agências bancárias.
6 - LEI Nº 5.793, DE 11 DE JULHO DE 2001.
- Institui a obrigatoriedade da construção de rampa de acesso para deficientes físicos, nas agências bancárias do município.
7 - LEI Nº 5.917, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.
- Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências.
8 - LEI Nº 6.338, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
- Estabelece a obrigatoriedade da colocação de bebedouros com água filtrada em casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, shopping centers, estabelecimento bancários, estádios, ginásios esportivos, hotéis, motéis, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais de afluxo de público e dá outras providências.
